Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº /2016
Comissão de Educação e Cultura.
Projeto de Lei Ordinária Nº 1194/2017
Autor: Governador do Estado


Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1194/2017, que autoriza a prorrogação
dos contratos que indica. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No
mérito, pela aprovação.


1. RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura, por meio da Mensagem
nº 009/2017, o Projeto de Lei Ordinária nº 1194/2017, de autoria do Governador
do Estado.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão autoriza, em caráter
excepcional, no período referente aos anos letivos de 2017 e 2018, a
prorrogação, por até vinte e quatro meses, da vigência dos contratos
temporários de pessoal, celebrados para atender à situação de excepcional
interesse público da Secretaria de Educação, quando for comprovada a
impossibilidade de substituição por nomeação de servidor classificado em
concurso público vigente.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos
quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a
esta Comissão analisar o mérito da proposta, que tramita nesta Casa Legislativa
em regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.

2. PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar, em caráter excepcional, no
período referente aos anos letivos de 2017 e 2018, a prorrogação, por até vinte
e quatro meses, da vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados
para atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria de
Educação, quando for comprovada a impossibilidade de substituição por nomeação
de servidor classificado em concurso público vigente.
Conforme a justificativa do autor da proposição, tal medida é necessária à
garantia do cumprimento da carga horária dos anos letivos de 2017 e 2018 nas
escolas da Rede Estadual, uma vez que, apesar da nomeação de 2.677 (dois mil,
setecentos e setenta e sete) candidatos aprovados no último concurso público
realizado para suprir a demanda por professores nas áreas da Educação Básica,
Educação Especial e Educação Profissional, e substituir professores contratados
temporariamente, existem contratos temporários remanescentes em relação aos
quais não foram classificados candidatos que correspondam ao município e à
disciplina.
Dessa maneira, tendo em vista os argumentos apresentados pelo autor, que
acrescenta não haver impacto financeiro com a proposição em questão - vez que
haverá apenas a prorrogação de contratos vigentes e não novas contratações – e
que com a nomeação e posse dos professores concursados os contratados serão
automaticamente substituídos, rescindindo-se o vínculo temporário, o presente
Projeto de Lei se reveste de grande importância para a continuidade da
prestação regular do ensino em Pernambuco.
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1194/2017, uma vez que a autorização, em caráter
excepcional, no período referente aos anos letivos de 2017 e 2018, para
prorrogar por até vinte e quatro meses a vigência dos contratos temporários de
pessoal celebrados para atender à situação de excepcional interesse público da
Secretaria de Educação, quando comprovada a impossibilidade de substituição por
nomeação de servidor classificado em concurso público vigente, constitui-se
como uma medida de grande importância para a continuidade da prestação regular
do ensino em Pernambuco.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Projeto de Lei Ordinária nº 1194/2017, de autoria do Governador do Estado, está
em condições de ser aprovado.
Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 07 de março de 2017

Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Simone Santana.
Favoráveis os (2) deputados: Gustavo Negromonte, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Edilson Silva Eduíno Brito	Gustavo Negromonte Simone Santana
Suplentes
Adalto Santos Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	João Eudes Sílvio Costa Filho

Autor: Simone Santana