Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 429/2015
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 429/2015, que altera o Anexo II da Lei
nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no
âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 429/2015, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 102/2015, datada de 11 de
setembro de 2015, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco,
Paulo Henrique Saraiva Câmara.
O objetivo do projeto de lei é alterar anexo II da Lei nº 13.487/2008, que
define as gratificações por encargo de comando (símbolo GEC) no âmbito da
Secretaria de Defesa Social do estado de Pernambuco. A proposição modifica a
denominação e o quantitativo das gratificações, sem alterar os valores
constantes do anexo mencionado.
Através justificativa encaminhada, o Chefe do Poder Executivo informa que a
proposta busca “viabilizar as condições necessárias para a efetiva criação e
funcionamento do Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, do
Batalhão Especializado de Policiamento do Interior - BEPI e da Terceira
Companhia Independente de Polícia Militar - 3ª CIPM, como meio eficaz para um
combate mais acentuado à criminalidade organizada nos Municípios de Moreno, de
Jaboatão dos Guararapes, especificamente e com relevo em Jaboatão Velho e
adjacências, de Goiana e nas macrorregiões do Agreste e da Zona da Mata do
Estado”.

2. Parecer do Relator
Cabe a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a análise da
propositura quanto aos méritos financeiro, orçamentário e tributário, de acordo
com o disposto nos arts. 95 e 96 da Resolução 905/2008 da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, que trata de seu Regimento Interno.
O presente projeto de lei não gera novas despesas, já que seu objeto é
modificar a denominação e o quantitativo das gratificações dos encargos de
comando da Secretaria de Defesa Social, sem alterar quaisquer valores. A
mudança trará a redução total de despesas no montante de R$ 190,00 ao mês, como
demonstrado na tabela seguinte:
Símbolo da Gratificação Quantitativo Vigente Quantitativo Proposição Diferença Valor da Gratificação Impacto Financeiro (R$)
GEC 40 42 2 2.900 (5.800)
GEC-1 19 19 0 1.275 0
GEC-2 156 164 8 1.100 (8.800)
GEC-3 81 64 -17 870 14.790
GEC-4 320 320 0 800 0
Total 616 609 -7 6.945 190
Fonte: Diário Oficial
Portanto, a propositura não aborda questões de natureza tributária nem implica
em aumento ou diminuição de receita, causando somente redução de despesa
pública, não cabendo, portanto, pronunciamento quanto à adequação financeira,
orçamentária ou tributária.
Fundamentado no exposto, e observada a inexistência de conflitos com as
legislações orçamentárias, financeiras e tributárias, opino pela aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 429/2015, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 429/2015, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala de reuniões em 16 de setembro de 2015.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (6) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Julio Cavalcanti, Lucas Ramos, Romário Dias, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Lucas Ramos