Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica determinada, no âmbito estadual, a instalação obrigatória de sinalização horizontal em todos os locais onde houver instalado controladores de velocidades, Radares Fixos e câmera de videomonitoramento no trânsito urbano no Estado de Pernambuco.

     Art. 2º Todas as infrações provenientes da ausência da sinalização horizontal especifica, acarretará na nulidade da multa emitida.

     Art. 3º A sinalização deverá anteceder e está localizada a no mínimo 50 (cinquenta) metros dos controladores de velocidade, radares fixos e câmeras de videomonitoramento.

     Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

     Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei tem como finalidade sinalizar e educar os motoristas que trafegam pelas ruas e avenidas do nosso Estado, haja vista o grande número de radares existentes sem a devida sinalização.

A falta de sinalização adequada leva aos motoristas a frearem de forma repentina e brusca, podendo ocasionar acidentes, complicando ainda mais o trânsito que já é caótico em algumas cidades do nosso Estado.

O intuito deste Projeto de Lei é propor uma sinalização adequada a fim de que os radares redutores de velocidades e câmeras de videomonitoramento cumpram o seu papel, o de educar os condutores. Pois muitos de nossos motoristas são penalizados sem si quer saber que na área ou no local existe redutores de velocidade.