Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1069/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art.1º Fica a empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, autorizada a aplicar percentual redutor nas operações de venda de
imóveis de sua propriedade, situados dentro dos limites indicados na planta
constante no Anexo I.

§ 1º A autorização de que trata o caput dar-se-á em caráter transitório, pelo
período de 2 (dois) anos.

§ 2º O percentual a que se refere o caput será calculado segundo a fórmula
prevista no Anexo II.

Art. 2º O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis conterá,
obrigatoriamente, a regulamentação dos prazos para adimplemento das obrigações,
a forma do ressarcimento e as multas provenientes do não adimplemento
contratual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II


PONTUAÇÕES 2 10 18 26 32
Geração de Emprego <50 50-99 100-299 300-499 >=500

PONTUAÇÕES 2 20
Movimentação PortuáriaNãoSim


PONTUAÇÕES 2 4 8 16 32
Investimento <5.000.000 5.000.000 - 99.999.999 100.000.000 - 299.999.999 300.000.000 – 6
99.999.999 >=700.000.000


ENQUADRAMENTO DO REDUTOR
FAIXA PONTUAÇÃO REDUTOR PREÇO DE AVALIAÇÃO
A 0-20 20%
B 21-40 30%
C 41-60 40%
D 61-70 50%
E 71-80 60%
F Acima de 80 70%




Presidente em exercício: Pedro Serafim Neto.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Henrique Queiroz, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral