Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2595/2021

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2595/2021, que altera o artigo 3º da Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, a fim de recompor os valores dos repasses financeiros do Estado aos Municípios aderentes ao Programa. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2595/2021, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 69/2021, datada de 31 de agosto de 2021 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

A proposição tem por objetivo alterar o artigo 3º da Lei nº 13.463/2008, reajustando os valores financeiros dos recursos, repassados pelo Estado aos Municípios, pertinentes à cooperação legalmente prevista no Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE. Esses valores contribuem no custeio do serviço de transporte escolar para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que residem em área rural com distância superior a 2,5 km (dois vírgula cinco quilômetros) da escola.

A modificação circunscreve-se aos incisos do caput do artigo 3º, resultando na seguinte redação:

Art. 3° Os repasses financeiros de recursos do PETE aos Municípios serão depositados em conta específica aberta para esse fim, obedecidos aos seguintes critérios:

I - nos Municípios com extensão territorial até 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 760,38 (setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) por aluno transportado;

II - nos Municípios com extensão territorial acima de 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados) até 1.000 Km² (mil quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 912,45 (novecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) por aluno transportado;

III - nos Municípios com extensão territorial acima 1.000 km² (mil quilômetros quadrados) até 1500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 1.140,57 (mil cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) por aluno transportado; e

IV - nos Municípios com extensão territorial acima de 1.500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 1.482,74 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) por aluno transportado.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação às legislações financeira e tributária.

Sob o aspecto financeiro, cabe observar as condições estabelecidas no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) para a aprovação de projetos que impliquem em aumento de despesa pública, quais sejam:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (art. 16, inciso I);
• Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2º);
• Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias (art. 16, inciso II);

Nesse sentido, foi encaminhada declaração subscrita pelo Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Educação e Esportes, indicando a disponibilidade e adequação orçamentária e financeira, da qual foi possível extrair informações sobre:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

O documento indica que o projeto possui a seguinte repercussão financeira:

2. Premissas e metodologia de cálculo utilizadas:

A documentação indica que o impacto financeiro exposto foi resultado do reajuste de 40% nas faixas de pagamento do PETE, haja vista defasagem financeira que inviabiliza por ora a remuneração justa do serviço prestado. Os dados enviados podem ser aglutinados na seguinte tabela:

Destaque-se que os valores constantes da lei são anualmente atualizados por decreto do executivo, tomando-se como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O último editado foi o Decreto nº 50.496, de 5 de abril de 2021.

3. Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias:

O Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação subscreveu, ainda, declaração afirmando que o aumento de despesa decorrente do projeto de lei ora em análise “tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Também há de se averiguar a aderência da proposta aos requisitos do artigo 17 da LRF, pelo fato de a despesa que se pretende criar possuir caráter continuado. Somando-se à documentação já analisada em razão do artigo 16, resta conferir a “Demonstração da origem dos recursos para seu custeio” (art. 17, § 1º):

4. Demonstração da origem dos recursos para seu custeio:

Conforme documentação apresentada pela secretaria, os recursos para a cobertura das despesas estão previstos nas dotações identificadas na tabela sequente, juntamente com sua fonte de recursos:

Dessa forma, percebe-se que o projeto de lei ora analisado está em consonância com os ditames da legislação financeira. Não há aspectos tributários na iniciativa.

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2595/2021, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2595/2021, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Recife, 22 de setembro de 2021.