Texto Completo
EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18
- O Parágrafo Único do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 18
- O Parágrafo Único do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 18
Autor: Carlos Lapa
Justificativa
De maneira geral, o principal problema gerado pelo grande número de servidores
à disposição no serviço público é sua utilização como válvula de escape à
realização de concurso público para preenchimento de vagas e empregos públicos.
Estes excessos, caracteriza burla do concurso público, por envolver o
fornecimento de funcionários para cargos e funções constantes do Quadro próprio
de servidores do MP.
à disposição no serviço público é sua utilização como válvula de escape à
realização de concurso público para preenchimento de vagas e empregos públicos.
Estes excessos, caracteriza burla do concurso público, por envolver o
fornecimento de funcionários para cargos e funções constantes do Quadro próprio
de servidores do MP.
Histórico
Sala das Reuniões, em 5 de dezembro de 2002.
Carlos Lapa
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/ publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 10/12/2002 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.