Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1997/2014, já aprovado em segunda e última discussão, e de acordo com o art.109 do Regimento Interno, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua,
obrigados a conceder aos seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de
promoções posteriormente realizadas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de
prestadores de serviços contínuos, dentre outros:

I - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros
serviços essenciais;

II - operadoras de TV por assinatura;

III - provedores de internet;

IV - operadoras de planos de saúde;

V - serviço privado de educação; e,

VI - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

Art. 2º A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas
prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do
lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer
outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Art. 3º O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará
sujeito às seguintes sanções:

I – multa no valor do dano causado ao consumidor; e,

II – multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Everaldo Cabral