Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art.
3º .............................................................................
.................................

§ 5º A ausência de lavratura do TCC ao início do processo administrativo de
apuração do crédito, na forma estabelecida no art. 2º, não gera nulidade
processual, desde que a intimação preencha os requisitos e as finalidades
legais, admitindo-se a lavratura do TCC ao término do processo, com a
respectiva notificação do devedor. (AC)
................................................................................
...........................................

Art. 10.
................................................................................
...............................

Parágrafo único. Antes do encaminhamento referido no caput será procedida a
lavratura do TCC, notificando-se o devedor. (AC)
................................................................................
...........................................

Art. 14.
................................................................................
..............................
................................................................................
...........................................

§ 4º Na hipótese de crédito fixado em UFIR, sem que tenha havido a indicação do
seu valor correspondente em Real no bojo da decisão, este deve ser convertido
para o Real na ocasião da lavratura do TCC, observada a data do trânsito em
julgado da decisão para a aplicação do índice atualizado de conversão,
incidindo os juros de que trata o caput a partir do decurso do prazo para
pagamento. (AC)

§ 5º Na hipótese de TCC lavrado em UFIR, a incidência dos juros de que trata o
caput se dará a partir da inscrição do crédito convertido em Real em dívida
ativa, observada a data da inscrição para aplicação do índice atualizado de
conversão. (AC)

§ 6º A conversão dos créditos estabelecidos em UFIR deve observar o disposto na
Lei Estadual nº 11.922 de 29 de dezembro de 2000. (AC)

§ 7º Relativamente aos créditos decorrentes de multas penais, a atualização
para inscrição em dívida ativa deve tomar por base a data e os valores dos
cálculos de liquidação do contador judicial. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 168/2015

Recife, 20 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que
uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não
tributário do Estado de Pernambuco, quando não disciplinado em legislação
específica.

A alteração proposta destina-se a normatizar procedimentos a serem adotados
pela administração quanto à constituição de crédito não tributário, antes de
seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida
ativa não tributária.

A proposição também confere tratamento normativo específico para as hipóteses
em que o valor originário do crédito a ser inscrito em dívida ativa é expresso
em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, definindo o momento de conversão para o
Real, além dos critérios de atualização.

A iniciativa possui o relevante papel de aperfeiçoar as disposições normativas
vigentes, assegurando maior transparência e padronização à atuação
administrativa voltada à constituição dos créditos de natureza não tributária
neste Estado.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei, ao tempo em que reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA