Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ____________/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1221/2017
Ementa: Altera a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1221/2017.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1221/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Ementa: Altera o § 4º do art. 1º do Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013,
que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de
Transporte Público de Passageriros da Região Metropolitana do Recife –
STPP/RMR, e dá outras providências.
Art. 1º O § 4º do art. 1º da Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.
1º..............................................................................
.................
§ 4º Na hipótese do duplo benefício ser caracterizado pela gratuidade
cumulativa concedida aos idosos, o Vale Eletônico Metropolitano de Livre Acesso
será cancelado, preservando-se a gratuidade pela condição de idoso e, quando
necessário, a extensão do benefício da gratuidade a 01 (um) acompanhante, nos
termos do § 5º. (NR)
................................................................................
.................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça