Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA DE REDAÇÃO Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1189/2005
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 4º, dos incisos II e V do art. 5º e do
§ 2º do art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 1189/2005.
Art. 1º O § 2º do art. 4º, os incisos II e V do art. 5º e o § 2º do art. 9º do
Projeto de Lei Ordinária nº 1189/2005 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................
.................................................
§ 2º Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas
do Fundo observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização
financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e demais normais legais aplicáveis.”
“Art. 5º ........................................
.................................................
II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGPE, sem
transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
.................................................
V – outros contratos que produzem efeito de garantia, desde que não transfiram
a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução
da garantia;
................................................”
“Art. 9º ........................................
.................................................
§ 2º Ao término dos contratos de parceria público-privado, os saldos
remanescentes do patrimônio de afetação constituído de acordo com o caput
deste artigo poderão ser reutilizados em outros projetos, na forma prevista
em lei, ou revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos
recursos.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça