Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

PERNAMBUCO

PARECER

Ao Projeto de Lei nº 1278/2002
Origem: Poder Executivo

1 – HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o Projeto de Lei
nº 1278/2002, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem nº 567, de 06 de
setembro de 2002, para análise e parecer.

1.2 - Trata-se de matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, no valor
de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes e da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Social, para aplicação pela Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER e pela Fundação de
Desenvolvimento Municipal – FIDEM, respectivamente.

2 - ANÁLISE

2.1 – O presente projeto de lei apresenta-se como crédito especial, por se
tratar da inclusão, no Orçamento daqueles Órgãos, de novos projetos específicos
que serão viabilizados mediante utilização de recursos oriundos da alienação da
participação acionária do Estado no capital social da CELPE, a titulo de
contrapartida estadual ao financiamento daqueles programas pelo Banco
Interamericano do Desenvolvimento (BID).

2.2 – Os recursos necessários à cobertura das despesas previstas de que trata o
presente Projeto de Lei, estão em conformidade com seu artigo 3º, anulando
dotação orçamentária constante no orçamento em vigor, atendendo desta forma, às
exigências dispostas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.

2.3 – Conforme disposto no artigo 5º, o Poder Executivo ajustará o Plano
Plurianual para o quadriênio 2000-20003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de
dezembro de 1999.

2.4 - Ademais, a presente proposição obedece às normas emanadas da Lei nº
11.484, de 13 de dezembro de 1997, quanto à utilização de recursos provenientes
da operação de alienação das ações da CELPE.

3 - CONCLUSÃO.

Ante o exposto somos pela aprovação do Projeto de Lei, ora em análise.

É o nosso Parecer.






Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Geraldo Coelho.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Diniz Cavalcanti, Hélio Urquisa, Orisvaldo Inácio.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato. Geraldo Barbosa
Suplentes
Carlos Lapa Elias Lira Fernando Pugliese Hélio Urquisa Henrique Queiroz	Orisvaldo Inácio Sebastião Rufino Malba Lucena Ciro Coelho

Autor: Geraldo Coelho