Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1077/2016, este de
autoria do deputado José Maurício
ORIGEM: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.

EMENTA: Proposição que altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária
1077/2016, modifica a Lei Nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o
Código Estadual de Proteção aos Animais. No mérito, pela aprovação.

1. Chegou a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, o
Substitutivo Nº01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº1077/2016,que após ser
analisado recebeu o presente parecer.
.

2. Parecer do Relator
A proposição normativa em questão altera a Lei nº 15.226, que institui o
Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco.
A alteração proposta obriga os médicos veterinários a informar imediatamente à
delegacia de polícia civil e aos órgãos competentes a existência de indícios de
maus tratos aos animais por eles atendidos, e dá providências correlatas.
Portanto, esta relatoria recomenda a aprovação do Substitutivo, ora analisado,
pois entendo que ele contém medidas que irão proteger os animais, evitando maus
tratos aos mesmos.

3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Substitutivo Nº01/2016,da Primeira Comissão ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1077/2016,de autoria do deputado José Mauricio, está em condições de ser
aprovado.


Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Claudiano Martins Filho, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Rodrigo Novaes