Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 852/2005, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Centro de Estudos,
Pesquisas e de Apoio ao CISAM - CEPAC, com sede na Rua Visconde de Maranguape,
s/n, Encruzilhada, Recife - PE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ sob o nº 02.050.566/0001-53, entidade civil sem fins
lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e autonomia administrativa e financeira, para os fins de direitos,
deveres e prerrogativas estabelecidos na Lei nº 10.458, de 07 de janeiro de
1991, alterado pela Lei nº 11.674, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Elias Lira.
Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins, Izaías Régis, Jacilda Urquisa, Sebastião Rufino, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Elias Lira