Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1744/2010
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 10.849, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – IPVA. ATENDIDO OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 1744/2010 oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 146, de 10
de novembro de 2010, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo, a
fim de que o Governo do Estado possa alterar a Lei nº 10.849, de 28 de
dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA;

2.2- Conforme contido na mensagem governamental a solicitação em apreço
objetiva esclarecer com a alteração da referida Lei, que o proprietário do
Veículo fica responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, quando o mesmo alienar ou transferirr, a
qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público
encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrículas;

2.3- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público,
com a definição de medidas legais para assegurar aos proprietário de Veículos
Automotores o pagamento do IPVA, quando de sua responsabilidade.





3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1744/2010, de autoria do Poder Executivo


Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Izaías Régis.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Izaías Régis, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte Airinho de Sá Carvalho Eduardo Porto	Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite Soldado Moisés
Suplentes
Barreto Carlos Santana Dilma Lins Izaías Régis	Lucrécio Gomes Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Izaías Régis