Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação


Projeto de Lei nº 162 / 99

Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

1. Histórico

1.1 - Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 162 / 99, oriundo do Poder
Judiciário, o qual após ser analisado receberá parecer.

1.2 - Trata-se de matéria que dispõe sobre a gratificação de representação dos
policiais militares e civis vinculados à Assessoria Policial Militar e Civil do
Tribunal de Justiça.

2. Análise

2.1 - A proposta está consoante com os dispositivos da Legislação em vigor.

2.2 - As despesas correrão a conta de dotação orçamentária própria, não
carecendo de suplemento.

2.3 - As gratificações previstas servirão para melhorar as condições econômico-
financeira dos policiais que trabalham no Tribunal de Justiça, o que, com toda
certeza, reflitirá na melhoria dos serviços ali prestados.

A emenda da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça atende o Art. 3º ao
projeto em tela.

Art. 3º, proposto pela CCLJ, apenas garante a vigência da Lei, retroagindo seus
efeitos a primeiro de julho de 1999.


3. Conclusão

3.1 - Ante o exposto, entendemos que o projeto de Lei nº 162 / 99, está em
condições de ser aprovado juntamente com a emenda da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

Sala da Comissão, em 01 de setembro de 1999.






Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Hélio Urquisa.
Favoráveis os (4) deputados: Carlos Lapa, Ranilson Ramos, Roberto Liberato, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Eudo Magalhães Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz	Romário Dias Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório

Autor: Hélio Urquisa