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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER À EMENDA Nº01/2012
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º1212/2012


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Modifica dispositivos do Projeto de Lei Complementar n° 1212, de 20 de
novembro de 2012, que institui no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, e determina
outras providências.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda nº01/2012 ao Projeto de Lei Complementar N.°1212/2012,
originado do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n.°182/2012 de 11
de dezembro de 2012, assinada pelo Governador do Estado EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS o qual solicitou a adoção do regime de urgência previsto no art.
21 da Constituição do Estado na sua tramitação.


1. PARECER DO RELATOR

A proposição oroginal visa instituir, no âmbito da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação – ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, e
determina outras providências.

A presente emenda visa à alteração de artigos para ampliar os direitos
concedidos aos empregados da ATI, bem como esclarecer a redação de dispositivos
para melhor aplicabilidade da Lei.

O impacto financeiro decorrente da implantação da proposição original é da
ordem de R$739.949,00 (setecentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e
nove reais) para o exercício 2012, de R$1.047.283,00 (um milhão, quarenta e
sete mil, duzentos e oitenta três reais) para o exercício 2013, e de
R$1.123.096,00 (um milhão, cento e vinte e três mil e noventa e seis reais)
para o exercício de 2014.

Considerando que a proposição está de acordo com as legislações financeira,
orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação da Emenda nº01/2012
ao Projeto de Lei Complementar N.°1212/2012, oriundo do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO da Emenda nº01/2012 ao Projeto de Lei Complementar N.°1212/2012 de
autoria do Governador do Estado.


SALA DAS REUNIÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2012



Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Leonardo Dias, Mary Gouveia, Sérgio Leite, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Eriberto Medeiros