Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2096/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 15.584, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC E AÇÚCAR, RELATIVAMENTE ÀS
RESPECTIVAS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO, BEM COMO AO PRAZO FINAL DE FRUIÇÃO DOS
BENEFÍCIOS FISCAIS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
2096/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 103 de
9 de novembro de 2018, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão modifica a Lei que concede crédito presumido do
ICMS, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.
.
A referida Proposição em comento encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise visa modificar a Lei nº 15.584/2015, que concede
crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Combustível – AEHC e açúcar, relativamente às respectivas hipóteses de
utilização, bem como ao prazo final de fruição dos benefícios fiscais, neste
Estado de Pernambuco.


O Projeto de Lei em discussão ora analisado visa a alterar a referida Lei,
quanto às hipóteses de utilização do benefício fiscal do crédito presumido e
quanto ao prazo limite de tal incentivo.

A referida Proposição amplia a concessão do crédito presumido relativo às
operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC; de modo que ela seja
aplicada também às operações de venda direta do produtor a posto revendedor
varejista de combustível (quando reconhecido por decisões judiciais ou por
alteração legislativa). Deste modo, o produtor mantém o mesmo crédito a que
teria direito caso vendesse o álcool para distribuidoras de combustíveis ou
refinarias de petróleo.

A presente proposta, modifica ainda, os termos finais de fruição dos benefícios
fiscais constantes da Lei nº 15.584/2015, estabelecendo o prazo até 31 de
dezembro de 2019, para as operações interestaduais até 31 de dezembro de 2022.

Para tanto, a medida, promove a equiparação do regime jurídico-tributário de
concessão do crédito presumido relativo às operações com AEHC, o que representa
importante ajuste na política de incentivos fiscais do estado.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 2096/2018, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em
que promove importantes alteração na legislação tributária do Estado..



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
2096/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Rodrigo Novaes, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento