Adite-se novo parágrafo ao artigo 131, constante no artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99.
Texto Completo
Artigo Único - Fica aditado novo parágrafo 4º ao artigo 131, renumerando os
demais, constante no artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99, o
qual terá a seguinte redação:
"Art. 131...........
.......................
§ 4º O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, previsto
no caput do artigo 99, caso não sejam atingidos os limites previstos no artigo
131 em lei complementar, reunir-se-á para apresentar ao Poder Executivo
proposta alternativa para redução das despesas com pessoal e seus encargos e a
elevação da arrecadação estadual."
demais, constante no artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99, o
qual terá a seguinte redação:
"Art. 131...........
.......................
§ 4º O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, previsto
no caput do artigo 99, caso não sejam atingidos os limites previstos no artigo
131 em lei complementar, reunir-se-á para apresentar ao Poder Executivo
proposta alternativa para redução das despesas com pessoal e seus encargos e a
elevação da arrecadação estadual."
Autor: Paulo Rubem Santiago
Justificativa
A presente emenda visa estabelecer atribuições para o referido conselho, no
sentido de propor alternativas para redução de despesas com pessoal como
medidas anteriores para evitar possível demissão de servidores estáveis.
sentido de propor alternativas para redução de despesas com pessoal como
medidas anteriores para evitar possível demissão de servidores estáveis.
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.