Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1597/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA DISPOR SOBRE O PRÊMIO DE DEFESA SOCIAL
– PDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1597/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 103 de
13 de setembro de 2017, para análise e emissão de parecer.
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A Proposição em debate visa aperfeiçoar o Prêmio de Defesa Social (PDS), a ser
conferido de acordo com desempenho e alcance de resultados no processo de
redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), no Estado de
Pernambuco.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise objetiva aperfeiçoar o sistema de premiação por
cumprimento de metas e alcance de resultados no processo de redução dos Crimes
Violentos Letais Intencionais (CVLI) em Pernambuco. O Prêmio de Defesa Social
(PDS) se aplica aos policiais civis, militares e bombeiros do Estado de
Pernambuco lotados e em exercício na Secretaria de Defesa Social, e em seus
órgãos operativos, e na Casa Militar.

Tal medida tem como propósito estimular e fortalecer as ações de repressão aos
crimes de homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, integrando a
estratégia da segurança pública de reduzir as taxas ligadas aos CVLI. O PDS
será composto por cinco níveis de valores a pagar conforme

estabelecido no Anexo Único, entre R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais ) a
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais ) com periodicidade trimestral e concessão
no prazo de 60 (sessenta) dias após a apuração.

Assim, para concessão do bônus, devem ser observadas as classificações da
premiação segundo o cumprimento das metas. Tais objetivos variam, por exemplo,
entre a conquista da taxa de maior redução trimestral absoluta de CVLI no
Estado, o alcance da redução trimestral dos CVLI em relação ao mesmo trimestre
do ano anterior e o cumprimento da meta trimestral de cada Área Integrada de
Segurança.

Portanto, a proposição prevê a apuração dos resultados em menor periodicidade,
a eliminação de diferenciação de valores dos prêmios entre os beneficiários e o
realinhamento dos valores da premiação. Por fim, a iniciativa reitera a
política de valorização e de estímulo dos policiais envolvidos nas diversas
ações destinas à redução dos índices de criminalidade em Pernambuco.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei N° 1597/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico,
tendo em vista que a medida proporcionará maior esforço do efetivo para o
atingimento das metas pactuadas nas diversas áreas integradas de segurança para
redução da violência, no âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1597/2017, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Paulinho Tomé