Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1795/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Paulinho Tomé

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1795/2017, que declara de utilidade
pública a Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de
Pernambuco (ADVAMPE) em Garanhuns. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1795/2017, de autoria do Deputado
Paulinho Tomé.
A proposição possui apenas dois artigos e pretende conceder à Associação dos
Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco (ADVAMPE), com sede no
município de Garanhuns, neste Estado, o reconhecimento de sua atividade como de
utilidade pública.
O art. 1º do projeto informa, ainda, o CNPJ e o endereço discriminado da
entidade. Além disso, a exposição de motivos minudencia os relevantes serviços
prestados pela instituição.


2. Parecer do Relator
A proposição vem baseada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à sua adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
Pretende o referido projeto declarar como de utilidade pública a Associação dos
Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco (ADVAMPE).
Conforme afirma o autor do projeto, Deputado Paulinho Tomé, a ADVAMPE
desenvolve um “reconhecido trabalho na área de garantia de direitos da pessoa
com deficiência no Município de Garanhuns” e na região circunvizinha. Ademais,
a mencionada instituição busca promover, também, “ações de sociabilidade com
seus usuários, visando diminuir os casos de isolamento a que estão submetidos
alguns de seus associados/usuários, por apresentarem outras deficiências além
da visual”.
Consoante dispõe a Lei Estadual nº 15.289/2014, a declaração de utilidade
pública pode ser emitida com a finalidade de favorecer a obtenção de
incentivos, dotações, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções,
desde que comprovado o atendimento de alguns requisitos legais.
No que tange à matéria de relevância para esta Comissão, é possível verificar
que o projeto não implica impacto orçamentário ou financeiro. Isso porque a
mera declaração de utilidade pública não gera qualquer ônus ao Poder Público,
mas apenas habilita a entidade a ser destinatária futura de recursos
governamentais.
Assim, não identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira
ou tributária para aprovação da proposição conforme se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1795/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1795/2017, de autoria do
Deputado Paulinho Tomé, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 07 de março de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Odacy Amorim, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento