Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Resolução Nº 1414/2017, de autoria da Deputada Socorro
Pimentel, e sua Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.




EMENTA: Projeto de Resolução que pretende instituir o Prêmio Município Amigo
dos Animais, e sua Emenda Modificativa que adequa as intenções originais do
Projeto à redação oficial. Pela APROVAÇÃO, com acolhimento da Emenda
Modificativa.



1. Histórico

Tratam-se do Projeto de Resolução Nº 1414/2017, de autoria da Deputada
Socorro Pimentel, que pretende instituir o Prêmio Município Amigo dos Animais,
e sua Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, que adequa a redação do projeto original de acordo com a legislação
vigente.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem os art. 27, §3º da Constituição Federal, o art.
14. Incisos II e III da Constituição do Estado, e o art. 9º, Incisos II e III,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.


É o relatório.


2. Análise

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Resolução tem a intenção de incentivar as prefeituras a
desenvolverem políticas de proteção aos animais, de acordo com o preconizado na
nossa Constituição Federal.

Estando a proposição legislativa devidamente justificada e legalmente
amparada e não havendo óbices para sua realização, opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de
Resolução Nº 1414/2017, de autoria da Deputada Socorro Pimentel, acolhendo as
alterações da Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.

3. Conclusão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Resolução Nº 1414/2017, de autoria da Deputada Socorro Pimentel, deve ser
APROVADO, acolhendo as alterações da Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e justiça.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: Joel da Harpa.
Favoráveis os (4) deputados: Joel da Harpa, Paulinho Tomé, Rogério Leão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Roberta Arraes	Joel da Harpa Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício Claudiano Martins Filho Everaldo Cabral	José Humberto Cavalcanti Sílvio Costa Filho

Autor: Joel da Harpa