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Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 344/2007


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras
providências. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar N.º 344/2007, de origem do Poder
Executivo, para análise e parecer.

A matéria visa alterar a estrutura da matriz salarial dos empregados públicos
integrantes do quadro provisório de pessoal, em extinção, pertencente ao Quadro
Provisório de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– CPRH, do Quadro Próprio de Pessoal do HEMOPE, servidores integrantes dos
grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual
de Educação e servidores da Secretaria de Defesa Social.




2. PARECER DO RELATOR
Amparado no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou
a observância do regime de urgência na tramitação e conforme estabelece o art.
19, § 1º, II e IV, da Carta Estadual, que trata da competência privativa do
Governador no que tange projetos desta natureza.

Sob análise dos aspectos financeiros e orçamentários, especialmente no que toca
à observância do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e dos arts. 16, 17,
20, II, “a” e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

“(...)

(Art. 22. ...)

Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso.”

Diante do exposto, e por não haver conflito com as normas orçamentárias,
financeiras e tributárias, declaro-me favorável à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n.º 344/2007, de origem do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, esta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei Complementar N.º
344/2007, de origem do Poder Executivo.
.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Coronel José Alves.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
André Campos Antônio Moraes Edson Vieira Coronel José Alves	Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Sílvio Costa Filho
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Coronel José Alves