Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2002
ORIGEM: PODER EXECUTIVO


1 - HISTÓRICO

1.1- Vem à apreciação desta Comissão de Negócios Municipais o Projeto de Lei nº
1278/2002 de iniciativa do Poder Executivo encaminhado pela Mensagem nº
567/2002, datada de 06 de setembro de 2002, de autoria do Exmo. Sr. Governador
do Estado de Pernambuco.


2 - PARECER DO RELATOR

2.1- A proposição autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2002, crédito especial no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes e da Secretaria de Planejamento
Desenvolvimento Social, para aplicação pela Agência de Desenvolvimento
Econômico S/A – AD-DIPER e pela Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM,
respectivamente.
2.2- A matéria em consideração objetiva incluir na AD-DIPER e na FIDEM projetos
específicos – na primeira, dirigidos à execução de ações do PROMATA (Programa
de Apoio ao Desenvolvimento da Zona da Mata) e na segunda, destinados para a
implementação de ações do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste
(PRODETUR-PE-I) a serem viabilizados mediante a utilização de recursos oriundos
da participação acionária do Estado no Capital Social da Companhia Energética
de Pernambuco – CELPE, a título da contrapartida estadual ao financiamento dos
referidos programas pelo Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID).
2.3- Considerando a relevância dos Programas PROMATA e PRODETUR para o
desenvolvimento do Estado nos aspectos social e econômico e, particularmente, a
importância das ações relacionadas no corpo do Projeto de Lei ora analisado,
que justificam plenamente a abertura do crédito especial solicitada pelo Poder
Executivo, opino pela sua aprovação.

3 - CONCLUSÃO

3.1- Pelo exposto acima, este colegiado entende que o Projeto de Lei nº
1278/2002 está em condições de ser aprovado.

Presidente: Ulisses Tenório.
Relator: Ulisses Tenório.
Favoráveis os (2) deputados: Antônio Moraes, Hélio Urquisa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ulisses Tenório
Efetivos
Augustinho Rufino Antônio de Pádua	Sebastião Rufino Carlos Lapa
Suplentes
Antônio Moraes José Augusto Farias Hélio Urquisa	Nelson Pereira Geraldo Barbosa.

Autor: Ulisses Tenório