Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº



Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 162/99, de autoria do Poder
Judiciário.


1- DESCRIÇÃO:

Vem a esta Comissão de Administração Pública para análise e parecer; o
Projeto de Lei nº. 162/99, oriundo do poder Judiciário, com matéria referente a
gratificação de representação dos policiais civis e militares vinculados à
assessoria Policial Civil e Militar do Tribunal de Justiça;


2- DO MÉRITO:

Este Projeto de Lei tem por finalidade assegurar aos policiais civis e
militares vinculados à assessoria policial civil e militar do Tribunal de
Justiça, a percepção da gratificação de representação, tendo recebido emenda
aditiva na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, com a seguinte
redação:

EMENDA ADITIVA Nº

Ementa: Adita dispositivo ao Projeto de Lei nº 162/99, do Poder Judiciário.
Artigo Único - Fica aditado o dispositivo, adiante transcrito, como artigo
3º, renumerando-se este, para artigo 4º, com o seguinte teor:

"Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º
de junho de 1999."

3- CONCLUSÃO:

Ante o exposto, esta Comissão de Administração Pública é favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº. 162/99, de autoria do Poder Judiciário,
observada a emenda aditiva aprovada pela 1ª comissão.

Presidente: Ranilson Ramos.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (1) deputados: Augusto César.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ranilson Ramos
Efetivos
Bruno Araújo Beto Gadelha	Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos Eudo Magalhães Garibaldi Gurgel	João Negromonte Marcoantônio Dourado

Autor: Sérgio Leite