Brasão da Alepe

Suprimir todo Art. 8º. do Projeto de Lei Complementar nº. 179/1999

Texto Completo

Artigo Único - Fica suprimido o Art. 8º. do Projeto de Lei Copmplementar nº
179/1999 de autoria do Poder Executivo, renumerando-se os demais.
Autor: Luciana Santos

Justificativa

Por ser inconstitucional a redução de salário de qualquer trabalhador.

Histórico

Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.

Luciana Santos
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Lideranças
Localização: Lideranças

Tramitação
1ª Publicação: 11/08/1999 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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