Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº___ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 287/2007.
EMENTA: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 287/2007.
Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 278/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Deverá constar nos boletins de ocorrência lavrados pelas autoridades
competentes, em decorrência de acidentes de trânsito, informação acerca da
indenização devida às vítimas de danos pessoais causadas por veículos
automotores de via terrestre, instituído pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974.

Parágrafo único. Da informação referida no caput deste artigo deverá constar
que a vítima de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, ou seu beneficiário, poderá requerer a indenização do seguro
obrigatório DPVAT, assim como devem ser indicados o número do telefone e
endereço eletrônico para informações.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça