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PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº 1291/2006
Autores: Deputados Raimundo Pimentel e Bruno Rodrigues
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 12.882, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005,
QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O ESTADO DE PERNAMBUCO, O USO, EM LOCAL DE FÁCIL
MANIPULAÇÃO, DE UM DESFIBRILADOR EXTERNO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DOS CLUBES
PROFISSIONAIS QUE DISPUTAM A SÉRIE A-1 DO CAMPEONATO ESTADUAL, GINÁSIOS DE
ESPORTES, ACADEMIAS DE EXERCÍCIOS FÍSICOS E EM CASAS DE ESPETÁCULOS QUE
REALIZEM GRANDES EVENTOS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL ART. 24, XII (PROTEÇÃO E
DEFESA DA SAÚDE), DA CF/88 E DA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ART. 23, II (CUIDAR DA SAÚDE PÚBLICA), DA
CF/88. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA
APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR.
1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Lei Ordinária nº 1291/2006, de autoria dos Deputados Raimundo
Pimentel e Bruno Rodrigues, que pretende alterar a Lei nº 12.882, de 20 de
setembro de 2005, que visa tornar obrigatório em todo o Estado de Pernambuco, o
uso, em local de fácil manipulação, de um desfibrilador externo nos estádios de
futebol, ginásios de esportes, academias de exercícios físicos e em casas de
espetáculos que realizem grandes eventos.
2. Parecer do relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na
competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal art.
24, XII (proteção e defesa da saúde), da CF/88 e da competência material
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios art. 23, II (cuidar da
saúde pública), da CF/88.
Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Todavia, tendo em vista as regras de técnica legislativa e visando aperfeiçoar
a presente Proposição, proponho o seguinte Substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº____ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1291/2006.
EMENTA: Altera, integralmente, a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
1291/2006.
Art.1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 1291/2006 passa a ter a seguinte redação:
EMENTA: Determina que todos os locais, públicos ou privados, onde circulem,
diária ou periodicamente, número igual ou superior a duas mil pessoas, bem como
as viaturas de resgate e ambulâncias que não disponham de desfibrilador
convencional, disponibilizem aparelho Desfibrilador Externo Automático DEA.
Art. 1º - Todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou
periodicamente, número igual ou superior a duas mil pessoas, bem como as
viaturas de resgate e ambulâncias que não dispõem de desfibrilador convencional
ficam obrigados a disponibilizar aparelho Desfibrilador Externo Automático
DEA.
Art. 2º - Os locais de que trata o artigo anterior deverão garantir ao paciente
pronto e eficaz atendimento.
§1º. Os gestores dos locais tratados nesta lei deverão garantir um fluxo que
permita atendimento dentro do limite de tempo estabelecido pelo Conselho
Nacional de Ressuscitação.
§2º. Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos
na utilização do desfibrilador externo automático DEA, deverão os
estabelecimentos promover a capacitação de, pelo menos, 30% (trinta por cento)
de seu pessoal, através do curso de Suporte Básico de Vida, ministrado
segundo recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação.
Art. 3º - Os estabelecimentos que disponham de serviço médico próprio, deverão
manter plano de ação sob responsabilidade de profissional médico.
Art. 4º - Os equipamentos deverão atender às normas de fabricação e manutenção
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA.
Art. 5º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
publicação desta Lei, para que sejam cumpridas suas determinações.
Parágrafo Único Esgotado o prazo de que trata o caput, serão aplicadas aos
responsáveis as seguintes penalidades:
I não instalação no prazo previsto no caput- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
II - não instalação após 120 (cento e vinte dias) da data de publicação desta
Lei - multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), cumulativamente com a
multa prevista no inciso I deste parágrafo único;
III - ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação
desta Lei, o Poder Executivo do Estado de Pernambuco, através dos seus órgãos
competentes, interditará os locais de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
12.882, de 20 de setembro de 2005.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1291/2006, de autoria dos Deputados Raimundo Pimentel e Bruno
Rodrigues, nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1291/2006, de autoria
dos Deputados Raimundo Pimentel e Bruno Rodrigues, nos termos do Substitutivo
apresentado proposto.
Recife, 30 de maio de 2006.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Augusto Coutinho.
Favoráveis os (6) deputados: Alf, Augusto César, Jacilda Urquisa, José Queiroz, Lourival Simões, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Bruno Rodrigues | |
Efetivos | Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento | Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico |
Suplentes | Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Dilma Lins Lourival Simões | Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão |
Autor: Augusto Coutinho
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de maio de 2006.
Augusto Coutinho
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 31/05/2006 | D.P.L.: | 6 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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