Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso XII do art. 10 do Projeto de Lei 1582/2017 passa a ter a
seguinte redação:

"XII -a possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado,
desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção
(por aumento do piso salarial dos profissionais de saúde e também dos
profissionais que contratados pela OS, para o apoio administrativo de sua
atividade fim, bem como a aquisição de insumos e outros custos de produção,
fundamentais para o desenvolvimento das atividades definidas no contrato de
gestão". (NR)

Autor: Socorro Pimentel

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, só indica a
obrigação da Administração Pública de fazer empenhos superiores àqueles
inicialmente acordados, se as despesas com tributos, encargos legais e despesas
de custeio relativas ao aumento de custos com materiais e recursos humanos for
comprovadamente,majoradas. A teoria geral dos contratos administrativos admite
que o Poder Público aumente ou reduza o objeto do contrato em termos
quantitativos, o que exige o aumento ou redução proporcional dos valores
atribuídos à parte contratada (Organização Social). É imperioso que todas as
justificativas para adoção de medidas que ocasionem aumento de despesas sejam
devidamente comprovadas para que a alteração dos valores executados pela
Administração Pública se estabeleça com base no princípio da moralidade
administrativa.