Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 937/2005
Autor: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA VISA DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 49, DA LEI
N° 11. 304 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
937/2005, do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer;

1.2- A Proposição dar nova redação aos artigos 48 e 49, da Lei n° 11. 304 de
28 de dezembro de 1995;

2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente proposição tem por objetivo dar nova redação aos artigos 48 e
49, da Lei n° 11. 304 de 28 de dezembro de 1995, que institui o Distrito de
Fernando de Noronha, aprova sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza
administrativa e dá outras providências;

2.2- Conforme justificativa do Governo, a modificação a ser implementada tem
por escopo disciplinar as licenças dos Conselheiros, visando a adequada
organização e funcionamento do Conselho Distrital;

2.3- Desta forma os arts. 48 e 49 passam a ter a seguinte redação:

“Art.
48..............................................................................
........
................................................................................
..................

III- para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo
determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

IV- para exercer cargo de Diretor Distrital.

Art. 49. Nos casos de vaga ou licença de Conselheiro, para tratar de assuntos
particulares, com prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias e nos casos de
licença médica por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, o
Presidente do Conselho Distrital convocará o suplente, observada a ordem dos
candidatos mais votados na eleição correspondente.

§ 1° Havendo necessidade de substituição do conselheiro dar-se-á pela
convocação do primeiro nome mais votado da lista de apuração dos votos da
eleição mais recente e, no caso de empate, será convocado o candidato mais
idoso.

§ 2° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco)
dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa do Conselho, na forma que dispuser o
Regimento Interno.”.

2.4- No mérito, o presente Projeto de Lei deve ser aprovado por este Colegiado
Técnico, haja vista, estar em consonância com a legislação em vigor.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 937/2005, de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão de Administração Pública.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Aurora Cristina.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, José Queiroz, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Bruno Rodrigues Nelson Pereira	Sebastião Oliveira Júnior Silvio Costa

Autor: Aurora Cristina