Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1999, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º - O artigo 108 e seu Parágrafo Único da Constituição Estadual passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108 - A concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus
acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá de lei complementar
de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembléia
Legislativa, na forma prescrita pelo artigo 18, e inciso XII de seu Parágrafo
Único, desta Constituição.

Parágrafo Único - Os efeitos das exonerações tributárias previstas no caput
deste artigo, não poderão ser estendidos a contribuintes ou classes de
contribuintes que não tenham sido expressamente beneficiados pela respectiva
lei complementar.”

Art. 2º - Fica revogado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 16
de 04 de junho de 1999.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Eudo Magalhães.
Relator: Eudo Magalhães.
Favoráveis os (1) deputados: Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Eudo Magalhães
Efetivos
Augusto César
Geraldo Barbosa
José Augusto Farias
Suplentes
Augustinho Rufino
Carlos Lapa
Gilberto Marques Paulo

Histórico

Sala da Comissão de Redação de Leis, em 26 de outubro de 1999.

Eudo Magalhães
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/10/1999 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 28/10/99 (

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 28/10/99


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.