Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1659/2013, já aprovado em segunda e última discussão, e em conformidade com o art. 251 da Resolução 905/2013, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art.2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com
as seguintes modificações:

“Art.
2º ............................................................................
................

................................................................................
..........................
§ 1º Os meios de comunicação de rádio e TV que divulgarem os produtos nas
formas e condições descritas deverão informar o prazo de validade em formato
de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do espaço destinado à propaganda, seja na
imagem veiculada, seja no tempo comercial audiofônico.

§ 2º Os demais meios de publicidade deverão constar a validade dos produtos
elencados nos encartes ou panfletos veiculados, sem espaçamento mínimo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalberto Cavalcanti.
Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Adalberto Cavalcanti