Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº /2018 À EMENDA Nº 01/2018, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2087/2018.
Ementa: Altera o art. 1º da Emenda nº 01/2018, ao Projeto de Lei Complementar
nº 2087/2018.
Art. 1º O art. 1º da Emenda nº 01/2018, ao Projeto de Lei Complementar nº
2087/2018 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º O art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 2087/2018, de autoria do
Poder Executivo, passa a ter com a seguinte redação:

"Art. 11.
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§ 1º A requisição de que trata o caput será expedida após o regular processo de
execução definitiva e trânsito em julgado de eventual ação de embargos do
devedor, ressalvada a hipótese de pagamento da parte incontroversa. (NR)

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§3º.............................................................................
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Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça