Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 332/2015
Autor: Deputado José Humberto Cavalcanti

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CONGÊNITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei
Ordinária Nº 332/2015, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, para
análise e emissão de parecer;

O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a prestação de
assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam
portadores de deficiência ou doença congênita.

A proposição em discussão recebeu parecer favorável em relação
aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade na Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça.



2. PARECER DO RELATOR

A presente proposição legislativa prevê a prestação de assistência
especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem deficiências ou
patologias congênitas que impliquem tratamento continuado, constatadas durante
o período de internação ou no pós-parto.

Com isso, os hospitais e as maternidades estaduais de Pernambuco
ficam obrigados a prestar informações por escrito à parturiente, ou a quem a
represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de
sua deficiência ou patologia, e a fornecer listagem de instituições, públicas e
privadas, especializadas no tratamento e acompanhamento adequados.



Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, “é
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”.
Os defeitos congênitos e as deficiências apresentadas em recém-
nascidos apresentam-se como uma causa de grande sofrimento na família da
criança, além de trazerem prejuízos à saúde da população. Um grande problema a
ser considerado em momento posterior é a inclusão social dessas pessoas, que
tendem a ficar marginalizadas do convívio em sociedade por não apresentarem
habilidades sociais para tal.

Diante disso, fica evidenciada a importância da proposição em análise:
informações precisas e seguras sobre as deficiências e patologias constituem-se
em uma forma de criar condições para um maior desenvolvimento físico e mental
das crianças.

Com a aprovação do referido Projeto de Lei, caberá ao Poder Executivo
a regulamentação, em todos os seus aspectos.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado Projeto de Lei Ordinária Nº
332/2015, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Bispo Ossésio Silva, Eduíno Brito, Professor Lupércio.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Aluísio Lessa