Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - O Parárafo Único, do art, 3º do Projeto de Lei Complementar nº
179/1999, passa a ter a seguinte redação:


Art. 3º -
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I -
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II -
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III -
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IV -
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"Parágrafo Único" - A proibição de admissão de pessoal, a qualquer título,
de que trata o inciso III deste artigo, não se aplica ao provimento de cargos
que vierem a vagar em decorrência de falecimento ou aposentadoria nas
atividades finalísticas do Estado de saúde, educação e segurança pública.

Autor: Pedro Eurico

A Emenda ora proposta visa tão somente adequar melhor o texto original, ao
dispositivo contido na Lei Complementar Federal nº 96, de 31 de maio de 1999,
que trata da mesma matéria, além de contribuir para que se dê melhor clareza à
norma legal, objeto da presente medida.