Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
2055/2018

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer à Emenda Modificativa nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária nº
2055/2018, que pretende autorizar a prorrogação de contratos que indica. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária n°
2055/2018, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n°
77/2018, datada de 16 de outubro de 2018, e assinada pelo Governador do Estado
de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
A Emenda trata de alterar a proposição original apenas para adicionar vigência
retroativa a 1º de outubro de 2018, por meio de alteração no art. 2º. Não há
outras modificações ao projeto principal, já aprovado.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 desse Regimento, compete a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam
matéria tributária ou financeira.
A Emenda Modificativa nº 01/2018 foi apresentada pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei Ordinária nº 2055/2018, que trata da prorrogação de contratos
temporários relativos ao Programa Governo Presente da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O objetivo é apenas considerar o período de retroatividade a 1º de outubro de
2018, de modo a garantir a continuidade do programa. Assim, não se verifica
nenhum óbice, tendo em vista que os contratos já estão em andamento, além de
que o projeto original já foi aprovado por esta Comissão.
Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos
com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa
nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2055/2018, oriundo do Poder
Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Emenda Modificativa nº 01/2018, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 2055/2018, de autoria do Governador do Estado, está em condição de
ser aprovada.

Sala das reuniões, em 17 de outubro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Joel da Harpa, Priscila Krause.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento