Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A partir de 01 de maio de 2006, a alíquota do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passa a ser
8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel, até
o limite de 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil) litros mensais,
destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, submetido à gestão da
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU.

Parágrafo único. A aplicação da alíquota prevista neste artigo fica
condicionada à observância das condições estabelecidas em decreto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: José Mendonça Bezerra Filho

MENSAGEM nº 050/2006

Recife, 24 de abril de 2006.
Senhor Presidente,

Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo
reduzir, a partir de 01 de maio de 2005, a alíquota do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de 17%
(dezessete por cento) para 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações
internas com óleo diesel, até o limite de 7.500.000 (sete milhões e quinhentos
mil) litros mensais, destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de
transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR,
submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU.

A decisão de promover a mencionada redução de alíquota se baseia em estudos
realizados pela EMTU, no sentido de promover ajustes nas tarifas suportadas
pelos usuários de transportes públicos, beneficiando a população mais carente.

Ressalte-se que, atualmente, já existem controles efetivos no sistema de
transporte público de passageiros, o que permite ao Governo do Estado,
observada sua capacidade financeira, conceder a referida redução de alíquota,
monitorando a respectiva utilização.

Esclareço que a alteração ora proposta encontra amparo no artigo 155, §2º, VI,
da Constituição Federal.

Considerando a relevância da matéria, solicito a adoção do regime de urgência
previsto no artigo 21 da Constituição do Estado.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para a apreciação do Projeto
anexo, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração.


JOSÉ MEDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA