Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único - Fica aditado novos termos ao parágrafo 2º do artigo 29,
constante no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição, o qua passa a ter
a seguinte redação:

"Art. 29.........
§ 2º - É obrigatória a prestação de contas, por qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, receba
incentivos fiscais, ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos
quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária."

Autor: Paulo Rubem Santiago

A presente emenda visa garantir a prestação de contas por parte
daqueles que se beneficiem também com benefícios fiscais, uma vez que esses
recursos são destinados a alavancar a economia local na perspecitva de elevar a
geração de emprego e renda. Entretanto, tais incentivos não tem tido maior
garantia na contrapartida das empresas que deles se utilizam, tendo sido
prática comum inúmeras demissões ou fechamento de setores das próprias
empresas, contrariando frontalmente o propósito deste instrumento indutor da
economia. Neste sentido, uma vez que a presente proposta à Constituição inclui
os entes privados, julgamos indispensável explicitar os incentivos fiscais como
valores públicos utilizados pelos mesmos.