Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1593/2017
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1593/2017, que autoriza o Estado de
Pernambuco a doar, com encargo, as benfeitorias existentes no imóvel que
indica. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1593/2017, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da mensagem n° 99/2017, datada de 13 de
setembro de 2017, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco,
Paulo Henrique Saraiva Câmara.
A proposição visa autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao
Município de Vitória de Santo Antão as benfeitorias, de sua propriedade,
existentes no imóvel situado na Rua Dom João da Costa, s/n, Bairro de São
Vicente, Vitória de Santo Antão, neste Estado. Tais benfeitorias se referem à
construção do Núcleo Integrado de Segurança Comunitária – NISC de Vitória de
Santo Antão.
A doação terá como encargo, de acordo com o art. 3º da proposição, a instalação
da Agência Municipal de Trânsito de Vitória de Santo Antão/PE - AGTRAN. O
encargo deverá ser iniciado em até 2 (dois) anos após assinatura do termo de
doação, podendo ser prorrogado por igual período, sob pena de resolução da
doação, revertendo as benfeitorias para o patrimônio do Estado de Pernambuco.


2. Parecer do Relator
A proposição vem baseada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
Para a referida doação com encargo, autorização legislativa prévia é
necessária, conforme estabelece a Constituição do Estado de Pernambuco:

“Art. 15. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador legislar
sobre as matérias de competência do Estado, e especialmente:
(...)
IV – a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do
Estado e recebimento de doações com encargos;”
(grifo nosso)

Por se tratar de doação, a alienação do bem imóvel não será fonte geradora de
receita, mas atingirá fins sociais fundamentais para o Estado de Pernambuco. A
proposta não incorre em qualquer tipo de geração de despesa pública ou de
renúncia de receita prevista.
Assim, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não foi possível
identificar quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou
tributária para aprovação da proposição conforme se apresenta.
Desse modo, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1593/2017, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1593/2017, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 11 de outubro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Priscila Krause, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira