Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O projeto de lei ordinária nº 419/2015 passa a ter as seguintes
modificações:

“Art. 1º A lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a
distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
‘Art. 2º A participação de cada município na receita do ICMS que lhe é
destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual
correspondente à soma das seguintes parcelas:
................................................................................
......................
§ 11 O Governo do Estado divulgará, mensalmente, o detalhamento dos valores
repassados aos municípios, individualizados para cada uma das parcelas e
subparcelas definidas nos incisos I e II do caput. (AC)
................................................................................
...................’

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

Atualmente, não há dispositivo legal disciplinando o detalhamento da divulgação
dos valores financeiros que são repassados aos municípios, a título de ICMS
Socioambiental, Diferenças Positivas e Valor Adicionado. Essas informações são
disponibilizadas, mensalmente, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda
do estado de Pernambuco, na seção de “Transferências Constitucionais de
ICMS” (www.sefaz.pe.gov.br). Entretanto, o que se divulga são, tão somente, os
valores totais que são repassados para cada municipalidade. Assim sendo, não há
detalhamento desses montantes, individualizados para cada uma das parcelas e
subparcelas definidas nos incisos I e II do art. 2° da lei n° 10.489/90.
A emenda apresentada tem como finalidade suprir essa lacuna da lei, visando a
uma maior transparência dos recursos repassados aos municípios.
Essa medida também é salutar a partir do momento em que incentiva os municípios
que não recebem os repasses do ICMS Socioambiental a terem a percepção de
quanto poderiam receber se, porventura, atendessem aos critérios previstos na
norma.

Sala das Reuniões, 06 de novembro de 2015.