Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2015 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 253/2015

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Estadual nº 12.280, de 11
de novembro de 2002, a fim de regulamentar, no âmbito do Estado de Pernambuco,
a data-corte de ingresso no ensino fundamental.

Art. 1º O art. 11 da Lei Estadual nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, passa a
vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

“Art. 11.
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................................................................................
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§ 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que
completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano letivo para o qual for
efetuada a matrícula. (AC)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não afasta a possibilidade de a criança
ser submetida a uma avaliação psicopedagógica. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça