Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. ..........................................................................................
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V - fornecer medicamentos, fraldas geriátricas, órteses e próteses, necessários à recuperação e reabilitação da saúde da pessoa idosa; (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em até 360 dias da data de sua publicação.

     A Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, tem dentre suas normativas, o fornecimento dos medicamentos, órteses e próteses que são imprescindíveis para a reabilitação da saúde da pessoa idosa no território pernambucano. Nosso projeto versa incluir o item fralda geriátrica em face de ser produto indispensável para a saúde e enfrentamento a doenças infeciosas dessa numerosa parcela da população.

     Trata-se de medida simples que trará economia aos cofres públicos, já que evitará o comparecimento da pessoa idosa as unidades de saúde para tratar de infeções simples que podem ser evitadas com a utilização das fraldas geriátricas.

     E diante do tema, peço aos Nobres Pares o total apoio na aprovação do Projeto de Lei em tela.