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Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER À EMENDA ADITIVA Nº 0 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 616/2008


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça



Ementa: Adiciona o parágrafo 6º, ao artigo 5º, do Projeto de Lei Nº 616/2008.
Pela rejeição.

1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, à Emenda Aditiva Nº 01 de autoria da Deputada Terezinha Nunes ao
Projeto de Lei Complementar Nº 616/2008 originado do Poder Executivo.

Através da presente proposição pretende-se adicionar o parágrafo 6º ao Projeto
de Lei Complementar Nº 616/2008, parágrafo esse que possui a seguinte redação:

"Art.
5º .............................................................................
.................
.." §6º Das vagas para o cargo de Diretor das Escolas de Referência serão
disponibilizadas até 10 (dez) por cento para cargos em comissão."


2. PARECER DO RELATOR

Considerando haver sido essa matéria tida como inconstitucional pela Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, opino pela rejeição da Emenda Aditiva Nº
02, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, ao Projeto de Lei Complementar Nº
616/2008.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a rejeição da Emenda Aditiva Nº 02 de autoria da Deputada
Terezinha Nunes ao Projeto de Lei Complementar Nº 616/2008 oriundo do Poder
Executivo.


Sala das Reuniões, em 26 de junho de 2008.


Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Coronel José Alves.
Favoráveis os (4) deputados: Alberto Feitosa, Antônio Moraes, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa
André Campos
Antônio Moraes
Edson Vieira
Coronel José Alves
Manoel Ferreira
Marcantônio Dourado
Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto
Ceça Ribeiro
Clodoaldo Magalhães
Eduardo Porto
Miriam Lacerda
Pedro Eurico
Soldado Moisés
Sebastião Rufino
João da Costa
Autor: Coronel José Alves

Histórico

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de junho de 2008.

Coronel José Alves
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 27/06/2008 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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