Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER À EMENDA ADITIVA Nº 0 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 616/2008


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça



Ementa: Adiciona o parágrafo 6º, ao artigo 5º, do Projeto de Lei Nº 616/2008.
Pela rejeição.

1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, à Emenda Aditiva Nº 01 de autoria da Deputada Terezinha Nunes ao
Projeto de Lei Complementar Nº 616/2008 originado do Poder Executivo.

Através da presente proposição pretende-se adicionar o parágrafo 6º ao Projeto
de Lei Complementar Nº 616/2008, parágrafo esse que possui a seguinte redação:

"Art.
5º .............................................................................
.................
.." §6º Das vagas para o cargo de Diretor das Escolas de Referência serão
disponibilizadas até 10 (dez) por cento para cargos em comissão."


2. PARECER DO RELATOR

Considerando haver sido essa matéria tida como inconstitucional pela Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, opino pela rejeição da Emenda Aditiva Nº
02, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, ao Projeto de Lei Complementar Nº
616/2008.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a rejeição da Emenda Aditiva Nº 02 de autoria da Deputada
Terezinha Nunes ao Projeto de Lei Complementar Nº 616/2008 oriundo do Poder
Executivo.


Sala das Reuniões, em 26 de junho de 2008.


Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Coronel José Alves.
Favoráveis os (4) deputados: Alberto Feitosa, Antônio Moraes, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Miriam Lacerda	Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino João da Costa

Autor: Coronel José Alves