Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
_______






Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 2102/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS FINAIS
DE FRUIÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀQUELES CONSTANTES NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NO CONVÊNIO ICMS
190/2017. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
Nº 2102/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 109 de
9 de novembro de 2018, para análise e emissão de parecer.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a adequação dos prazos finais de
fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei
Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009.

A Proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise objetiva dispor sobre a adequação dos prazos finais
de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei
Complementar nº 148/2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

Conforme proposta, o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em
recuperação judicial poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais e sucessivas, na forma e condições estabelecidas na presente Lei
Complementar e em decreto do Poder Executivo, e em até 84 (oitenta e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, após os termos finais estabelecidos no § 2º do
Projeto de Lei em discussão.

A Lei Complementar nº 148/2009, bem como sua regulamentação por meio do
convênio ICMS 190/17, trata sobre parcelamento de débito tributário do ICMS de
devedores em recuperação judicial.

Ademais, a medida estabelece que os termos finais de fruição do benefício
fiscal enquadrados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas são
baseados na natureza do estabelecimento do contribuinte em recuperação
judicial, da seguinte forma: 31 de dezembro de 2032, produtor ou industrial; 31
de dezembro de 2022, comercial; e 31 de dezembro de 2018, demais
estabelecimentos.

Conforme justificativa a proposta, especifica ainda que, com a data limite de
aprovação até 31 de dezembro de 2018, configura etapa necessária à adequação e
fixação de prazos finais de fruição dos respectivos benefícios fiscais,
conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e no Convênio
ICMS 190/2017, propiciando, assim, segurança jurídica às empresas pernambucanas
submetidas a tal disciplinamento.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar N° 2102/2018, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que cumpre previsão legal de adequar os prazos
finais de fruição dos benefícios fiscais concedidos pela Lei Complementar
Federal nº 148/2009 e regulamentados no Convênio ICMS 190/2017.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
2102/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Rodrigo Novaes, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel