Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 104/2003, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Ficam criados, no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, os
cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do anexo da presente
Lei, nos quantitativos, nomenclatura e símbolos de vencimento ali indicados,
necessários ao funcionamento da Administração e a implantação da Agência da
Tecnologia da Informação – ATI e da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – CPRH.

Art. 2º Ficam extintos, no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, os
cargos constantes do anexo desta Lei.

Art. 3º Os cargos e funções criados por esta Lei serão alocados por Decreto,
atendidas as necessidades dos serviços.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, decorrentes da extinção dos cargos que indica
e da desativação de cargos de direção e funções de confiança das entidades em
extinção.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
PODER EXECUTIVO

SÍMBOLO CRIA (A) EXTINGUE (B) A-B
CDA 0 0 0
CDA-1 1 0 1
CDA-2 0 12 -12
CDA-3 0 0 0
CDA-4 9 0 9
CDA-5 7 0 7
CAA-1 0 0 0
CAA-2 19 0 19
CAA-3 21 0 21
CAA-4 14 0 14
CAA-5 6 0 6
CAA-6 0 0 0
CAA-7 0 9 -9
FGS-1 60 0 60
FGS-2 115 0 115
FGS-3 0 36 -36
FGA-1 0 15 -15
FGA-2 0 67 -67
FGA-3 0 14 -14
TOTAL 99

(1) CDA e CAA – cargos comissionados
(2) FGS e FGA – funções gratificadas




Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Ana Rodovalho, Antônio Moraes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Aglailson Júnior Claudiano Martins Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa