Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 950/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º As instituições de ensino particular, no âmbito do Estado de
Pernambuco, ficam proibidas de cobrar valor adicional nas matrículas,
mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o conceito de pessoa com deficiência é
o previsto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).

Art. 2º A instituição de ensino particular que descumprir o disposto nesta Lei,
ficará sujeita às seguintes penalidades:

I – advertência; e,

II – multa.

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000, 00
(um mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade, porte econômico dos responsáveis e a ampla
defesa.

§ 2º Os valores de que trata o §1º serão atualizados, anualmente, pela variação
do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei em todos os
aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César