Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1878/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de médico da
Universidade de Pernambuco - UPE com jornada de trabalho correspondente a 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais, na data de publicação desta Lei Complementar, fica
assegurado vencimento base proporcional à referida carga horária, inclusive
para fins previdenciários.” (NR)
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz