Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1883/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado
de Pernambuco – SIPOC, o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI
e o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC. (NR)
................................................................................
.................................

Art.
4º .............................................................................
..................................
................................................................................
..........................................

VII - o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC, tendo
como Agência Central de Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César