Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputada Roberta Arraes

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2263/2021 que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do/da Assistente Social. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 2263/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

Quanto ao aspecto material, o Projeto em questão tem por finalidade instituir o dia 15 de maio como o Dia Estadual do/da Assistente Social.

 Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e aprovada quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade.

Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A proposição em análise visa a modificar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, para instituir o Dia Estadual do/da Assistente Social.

As atribuições dos assistentes sociais estão diretamente ligadas à promoção do bem-estar de indivíduos e grupos vulneráveis, seja no âmbito físico, psicológico ou social, incluindo a busca pela garantia da igualdade de direitos humanos, liberdade de expressão e acesso a serviços essenciais como saúde, educação e lazer.

Sempre com um olhar sensível para o próximo e o compromisso de compreender as diferentes realidades sociais e atender às demandas da sociedade, os assistentes sociais são personagens essenciais na luta pela superação das desigualdades.

A data escolhida para comemorar o referido Dia Estadual, 15 de maio, faz alusão ao dia em que foi editado o Decreto do Conselho de Ministros Nº 994, de 15 de maio de 1962, regulamentando a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, que dispõe sobre o exercício da profissão de Assistente Social.

2.2. Voto do Relator

Uma vez que a instituição do Dia Estadual do/da Assistente Social é uma forma de o Poder Público reconhecer a importância dessa categoria profissional, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2263/2021.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária no 2263/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes, está em condições de ser aprovado.