Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputada Roberta Arraes

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2231/2021 que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 2231/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão tem por finalidade alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer, a ser celebrada na semana em que constar o dia 27 de novembro.

Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Entre o diagnóstico de câncer, a definição do tratamento (quimioterapia, radioterapia, braquiterapia, pesquisa clínica), o atendimento com a equipe multiprofissional e serviço de apoio, um dos grandes desafios dos pacientes oncológicos, especialmente para meninas e mulheres, é a queda de cabelo.

Ao longo das sessões a que são submetidas, enfrentam fortes impactos emocionais que atuam de forma negativa na autoestima, na imagem corporal, vida social, cultural e sexual, tendo em vista que a perda do cabelo ainda representa um estigma da doença. 

Nesse contexto, as perucas representam um importante recurso de camuflagem e resgate da autoestima. No caso das pessoas com baixa renda, sem condições de arcar com o custo da aquisição de uso de lenços e acessórios, receber peruca de cabelos humano é a chance de resgatar a autoestima, por meio da solidariedade.

Assim sendo, a proposição em análise visa a modificar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir, na semana em que constar o dia 27 de novembro, a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer”.

Nesse sentido, a propositura estabelece importante medida legislativa de sensibilização da população e estímulo aos gestos altruístas de doação de cabelo para confecção de perucas, a serem destinadas gratuitamente aos pacientes carentes em tratamento oncológico.

2.2. Voto do Relator

Uma vez que a inclusão da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco contribui para sensibilizar e estimular esse gesto altruísta de importante alcance social, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2231/2021.

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária no 2231/2021, de autoria do Deputada Roberta Arraes, está em condições de ser aprovado.