Emenda 34/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 631/2019 – Projeto de Plano Plurianual para o período 2020-2023 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Projeto: 4061 – Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
Finalidade: Ampliar a capacidade de vagas prisionais, através da construção estrutural, priorizando a reforma, equipagem e reequipagem de Presídios e Cadeias Públicas já existentes. (NR)
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Histórico